O que é?
A Programação Anual de Saúde é um dos instrumentos de planejamento da saúde pública que contém a relação de metas, extraídas do Plano Municipal de Saúde, que a gestão tentará atingir no período de um ano.
Quem elabora a Programação Anual de Saúde?
A Programação Anual de Saúde é elaborada pela Secretaria Municipal da Saúde. Posteriormente, é encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde para deliberação, sendo que o Conselho pode dar sugestões e realizar questionamentos e pode, inclusive, não aprovar a proposta encaminhada, assim, permitindo a efetiva participação da comunidade neste processo de planejamento.
Para que serve?
A Programação Anual de Saúde determina a relação de ações necessárias em cada área específica da saúde. Estima, também, os recursos financeiros necessários para a realização destas ações.
Pela sua importância, serve como base para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da área da saúde.
Por fim, determina quais indicadores serão utilizados para o monitoramento e fiscalização, permitindo o acompanhamento da comunidade e dos órgãos fiscalizadores, através do Relatório de Gestão.
Quando é elaborada a Programação Anual de Saúde?
A Programação Anual de Saúde é elaborada anualmente, devendo ser aprovada antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.
Onde encontro?
Para ver a Programação Anual de Saúde, clique no botão VER ANEXOS, no campo abaixo.