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Plano de Estímulo ao Desenvolvimento Agropecuário

SUSAF: O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno porte (SUSAF-RS) é o Sistema cujo objetivo é harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal em todos os municípios do Rio Grande do Sul. Com a publicação da Lei Federal nº 7.889/89, os estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, e que possuem registro nos Serviços de Inspeção Estaduais foram proibidos de transitar com seus produtos em outras unidades da federação. Da mesma forma, aquelas empresas registradas nos Serviços de Inspeção Municipais foram impedidos de comercializar seus produtos em outros municípios. A implantação do SUSAF, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 49.340/2012, permite aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do estado do Rio Grande do Sul, o que só caberia àqueles registrados na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (SEAPA) por meio do Serviço Estadual de Inspeção (CISPOA). Para que os municípios obtenham, de forma voluntária a adesão a este Sistema, é necessária a comprovação da equivalência junto à SEAPA dos seus processos e procedimentos de inspeção e fiscalização.