A Secretaria Municipal da Fazenda informa que, aposentados, pensionistas, portadores de doenças e outros contribuintes para os quais a Lei de Carlos Barbosa preveja a possibilidade de benefício fiscal que importa na REDUÇÃO DO IPTU 2023 deverão comprovar que atendem aos requisitos e requerer o benefício no período de setembro a outubro de 2022.
A Lei 2310/2009 traz a regra nos artigos 36 a 40-B e o Decreto Municipal nº 3.775/2021 regulamentou a matéria.
Os documentos a serem apresentados dependem da condição do contribuinte e incluem cópia de documentos de identificação (contribuinte, cônjuge, filhos, curatelados), comprovantes de rendimentos, de estado civil, de óbito se cônjuge falecido, comprovante da propriedade do imóvel indicado para fins do benefício, atestado médico em caso de doença (conforme Anexo I do Decreto 3775/2021).
É necessário preencher um formulário, a “Declaração para fins de Redução de IPTU”, Anexo II para casos de doença e Anexo III para outros casos (Decreto 3755/2022). Esses Anexos estão disponíveis no setor de Protocolo, assim como junto à Comissão responsável pela análise ou ainda na Internet - site carlosbarbosa.rs.gov.br, link Portal do Cidadão/Web, aba Downloads, em 3775/2021 – Anexo I (atestado) ou Anexo II (doenças) e Anexo III (outros).
Quem atende às condições que conduzem ao benefício, deve PROTOCOLAR o pedido juntando TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. Pedidos protocolados depois do prazo, que encerra dia 31 de outubro/22, ou sem os documentos necessários, não serão analisados.
Quem tiver o benefício deferido receberá o IPTU de 2023 já com o desconto, que é limitado a 90% do valor total, respeitada a coparticipação se for o caso e o valor mínimo estabelecido.
Esclarecimentos poderão ser obtidos diretamente na Secretaria, setor de Tributos, ou pelo telefone (54) 3461-8848.
Serviço pretende auxiliar a comunidade na regularização de tributos em atraso.
Com obras já em andamento, prefeito Kirch entregou documento ao Estado, solicitando a doação de área sem uso para ampliação do pátio da escola.
Projeto implementará a Clínica das Especialidades diretamente no local, faciltando o atendimento.
Os documentos não serão enviados até a residência dos produtores. Devem ser solicitados presencialmente, ou pelo WhatsApp, ou ainda acessar o portal do cidadão no site do Município.
Capacitação fortalece a rede de proteção e prepara profissionais para enfrentar desafios na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Cerca de 10 árvores tiveram suas cascas cortadas e receberam a aplicação de um produto químico, com o objetivo de secá-las.
Faixas amarelas já são pintadas para evitar que veículos estacionem durante a realização das obras de drenagem.
A arrecadação municipal dos valores é revertida em melhorias para a cidade, garantindo investimentos em serviços públicos essenciais.