Propostas da X Conferência Municipal de Assistência Social são apresentadas

A X Conferência Municipal de Assistência Social ocorreu na quarta-feira, 09, no Centro de Convivência do Idoso Antônio Martin Guerra. Com o tema “Assistência Social: direito do povo com financiamento público e participação social”, o evento reuniu 33 participantes, que na oportunidade apresentaram, discutiram e aprovaram propostas para a Conferência Estadual.

A Secretária Municipal Jéssica Dalcin Andrioli, esteve presente e fez uma breve explanação referente aos serviços prestados à comunidade, através da Secretaria de Assistência Social e Habitação. Além disso, ressaltou sobre o cronograma da Conferência e logo apresentou os eixos temáticos, que foram: Eixo 1: O Direito a Assistência Social Direito Social, Proteção Social e Seguridade Social – Dever do Estado – Direito do Povo; Eixo 2: Gestão, Execução e Financiamento da Política de Assistência Social; Eixo 3: Participação e Controle Social.

Após a explanação, os grupos se reuniram para debater os três eixos e elencar propostas, das quais foram aprovadas as seguintes:

Para o município:

– Ampliar o debate sobre o direito à Assistência Social e vencer a cultura do favor e da ajuda;
– Ampliar a reflexão sobre a real efetividade de todos os serviços/setores, garantindo a contratação de equipes suficientes para cada política: Assistência Social, Saúde, Previdência e Educação;
– Priorizar, ampliar e aprimorar ações voltadas ao idoso e ao PDC, melhorando a cobertura de acompanhamento às famílias beneficiárias do BPC e PBF;
– Agilizar o atendimento e acolhimento e acolhimento das demandas de Assistência Social para outras políticas públicas;
– Garantir o cumprimento das responsabilidades descritas no II Plano Decenal e no Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
– Pressionar, através de organizações municipais e regionais, a revisão da Emenda Constitucional 95/2018;
– Estabelecer um percentual mínimo obrigatório para aplicação e investimento na Política de Assistência Social;
– Manter os programas, serviços e benefícios;
– Promover a capacitação e atualização permanentes dos trabalhadores do SUAS;
– Criar um instrumento de informação de fácil acesso para divulgar os serviços executados e as formas de participação da população;
– Somar esforços com outros municípios e com o Estado, para que sejam repassados os recursos financiados conforme determinado em Lei;
– Viabilizar a participação de usuários da Assistência Social como membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social;

Para o Estado:

– Garantir a criação e implementação de projetos voltados a divulgação da política de Assistência Social, a fim de reafirmar direitos socioassistenciais conquistados e assegurar avanços na consolidação dessa política;
– Ampliar a reflexão sobre a real efetividade de todos os serviços/setores, garantindo a contratação de equipes suficientes para cada política: Assistência Social, Saúde, Previdência e Educação;
– Priorizar, ampliar e aprimorar ações voltadas ao idoso e ao PCD;
– Assegurar que todos os municípios tenham profissionais titulares dentro do sistema de justiça em todas as Comarcas;
– Garantir o cumprimento das responsabilidades descritas no II Plano Decenal e no Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
– Pressionar, através dos entes e partidos políticos e categorias profissionais, a revisão a Emenda Constitucional 95/2018;
– Cumprir com a obrigação do cofinanciamento conforme a portaria. Estabelecendo um percentual mínimo obrigatório em cada esfera de governo para a aplicação do Associal;
– Garantir o regular financiamento para a efetivação dos programas, serviços e benefícios;
– Garantir regularmente capacitação para os trabalhadores do SUAS com o recurso;
– Qualificar a interlocução entre o Conselho Estadual e Municipal, bem como o departamento de Assistência Social do Estado, com as Secretarias Municipais de Assistência Social;
– Que o Estado se mobilize junto a União para que sejam repassados os recursos financeiros, determinados em Lei;
– Que a paridade seja mantida e respeitada, e a participação conquistada através dos Conselhos seja garantida, conforme preconiza a Lei Federal;

Para a União:

– Garantir a criação e implementação de projetos voltados a divulgação da política de Assistência Social, a fim de reafirmar direitos socioassistenciais conquistados e assegurar avanços na consolidação dessa política;
– Rever as propostas de mudanças acerca da redução e extinção de benefícios e serviços;
– Ampliar o quadro técnico para análise dos encaminhamentos, agilizando o atendimento e o acolhimento das demandas;
– Normatizar a execução dos serviços que competem ao sistema de justiça por profissionais do próprio judiciário;
– Garantir o cumprimento das responsabilidades descritas no II Plano Decenal e no Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
– Rever o prazo estabelecido na Constitucional que “congela” os gastos públicos pelo período de 20 anos;
– Cumprir com obrigação do cofinanciamento conforme a portaria. Estabelecendo um percentual mínimo obrigatório em cada esfera de governo para a aplicação do Associal;
– Garantir o regular financiamento para a efetivação dos programas, serviços e benefícios;
– Garantir regularmente capacitação para os trabalhadores do SUAS com o recurso;
– Que não ocorra o desmonte do SUAS, e que os Conselhos de Assistência Social, sejam mantidos e fortalecidos conforme conquista histórica;
– Que a União possa cumprir com a responsabilidade do repasse de recursos pactuados com o Município e o Estado;
– Que a União respeite a legislação vigente e as conquistas históricas da Política de Assistência Social, bem como a paridade no Conselho Nacional de Assistência Social;

Na sequência, foi aberta a plenária final para deliberação das propostas e elaboração do relatório final. Por fim, foram eleitos para a Conferência Estadual de Assistência Social, a ser realizada nos dias 12,13 e 14 de novembro, os seguintes delegados:

Representantes da Sociedade Civil:
– 1ª Delegada: Andréia Ribeiro de Melo Groth
– Delegada Suplente: Marilva Zanella

Representantes do Governo Local:
– 1ª Delegada: Margarida Regina Rodrigues Capoani
– Delegada Suplente: Miriam Cini de Campos

Para mais informações contatem a Secretaria de Assistência Social e Habitação, pelo 3433-2902.


Texto: Daiane Altíssimo
Fotos: Felipe Ferla