A Secretaria Municipal da Fazenda informa a população que, no dia 02 de Maio de 2022, houve a publicação do Decreto Municipal nº 3.881, disponível aqui, que “adota a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo município.
Isso se deve ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.293.453, ocorrido em 08 de Outubro de 2021, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), intermediado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contra decisão comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Em resumo, o Imposto de Renda será retido em todos os pagamentos sobre as contratações de bens e serviços efetuadas pelo município, incluindo IPRAM, PROARTE e Poder Legislativo, conforme estabelecido pelo Anexo I, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, disponível aqui.
A alíquota mínima é 0,24% e a máxima 4,8%.
Em algumas circunstâncias, não haverá a retenção do Imposto de Renda, segundo o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, dentre estas destacamos o inciso XI, que descreve:
"Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias".
Para mais informações, entre em contato pelo telefone (54) 3461-8831.
Serviço pretende auxiliar a comunidade na regularização de tributos em atraso.
Com obras já em andamento, prefeito Kirch entregou documento ao Estado, solicitando a doação de área sem uso para ampliação do pátio da escola.
Projeto implementará a Clínica das Especialidades diretamente no local, faciltando o atendimento.
Os documentos não serão enviados até a residência dos produtores. Devem ser solicitados presencialmente, ou pelo WhatsApp, ou ainda acessar o portal do cidadão no site do Município.
Capacitação fortalece a rede de proteção e prepara profissionais para enfrentar desafios na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Cerca de 10 árvores tiveram suas cascas cortadas e receberam a aplicação de um produto químico, com o objetivo de secá-las.
Faixas amarelas já são pintadas para evitar que veículos estacionem durante a realização das obras de drenagem.
A arrecadação municipal dos valores é revertida em melhorias para a cidade, garantindo investimentos em serviços públicos essenciais.