Criado pela Lei nº 1176/1997, alterado pela Lei nº 1956/20016 e pela Lei nº 3231/2015, e pela Lei nº 3658/2019.
Atribuições:
Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
Autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
Credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
Aprovar, cadastrar e arquivar os regimentos dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria de Educação e pelos demais órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
Propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
Elaborar e reformular seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;
Inspecionar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
Participar do Conselho do FUNDEB;
Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.
Membros:
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Andréia Maria Dotta
Suplente: Eliani Inês Lanzarini
Titular: Francinara Dalla Pozza
Suplente: Marcos Fontana Cerutti
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Gisele Guerra
Suplente: Gilmara Rossi
Representantes da Secretaria Municipal de Administração/Jurídico
Titular: Luiza Stumm
Suplente: Daiane Glenzel Benelli
Representantes da Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Luis Gustavo Pedrotti Tortini
Suplente: Lisiane Delai
Representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Titular: Sinara Kirch
Suplente: Reginara Cristina Alessio
Representantes das Escolas Municipais de Educação Infantil
Titular: Priscila Oliveira Berté
Suplente: Micheli Tomazi de Oliveira
Representantes das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Titular: Carla Pureza de Souza
Suplente: Andreia Maria Dotta
Representantes das Escolas Particulares de Ensino Infantil
Titular: Nilse Maria Canal Pontin
Suplente: Jéssicka Roberta Gomes
Representantes do Conselho Escolar, Pais e Responsáveis
Titular: Bethânia Dutra Saraiva
Suplente: Cassiana Santarosa
Representantes do Sindicato dos Servidores
Titular: Roque Bavaresco
Suplente: Milena Segalin
Representantes de Escola de Ensino Especial: Escola Especial Recanto do Amor/APAE
Titular: Monica Adriana Sauthier
Suplente: Janete Battistello Faraco