Criado pela Lei nº 1176/1997, alterado pela Lei nº 1956/20016 e pela Lei nº 3231/2015, e pela Lei nº 3658/2019.
Atribuições:
Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
Autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
Credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
Aprovar, cadastrar e arquivar os regimentos dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
Autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, pela Secretaria de Educação e pelos demais órgãos e entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
Propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
Elaborar e reformular seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal;
Inspecionar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
Participar do Conselho do FUNDEB;
Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas.
Membros:
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Adriana Basso Audibert
Suplente: Luciane Scutta Fink
Titular: Carla Morari Chies
Suplente: Francinara Dalla Pozza
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Samara Malabarba
Suplente: Mara Regina Mossmann
Representantes da Secretaria Municipal de Administração/Jurídico
Titular: Aline Siqueira
Suplente: Sonali Aguzzoli
Representantes da Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Daiane Chies Bellaver
Suplente: Edileine Lussani
Representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Titular: Marcelo Friebel
Suplente: Cibele Bitelo
Representantes das Escolas Municipais de Educação Infantil
Titular: Priscila Oliveira Berté
Suplente: Micheli Tomazi de Oliveira
Representantes das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Titular: Carla Pureza de Souza
Suplente: Andreia Maria Dotta
Representantes das Escolas Particulares de Ensino Infantil
Titular: Nilse Maria Canal Pontin
Suplente: Jéssicka Roberta Gomes
Representantes do Conselho Escolar, Pais e Responsáveis
Titular: Bethânia Dutra Saraiva
Suplente: Cassiana Santarosa
Representantes do Sindicato dos Servidores
Titular: Roque Bavaresco
Suplente: Milena Segalin
Representantes de Escola de Ensino Especial: Escola Especial Recanto do Amor/APAE
Titular: Janete Battistello Faraco
Suplente: Verenice Formentini Navia