Criado pela Lei n° 2.419/2010. Alterada pela Lei nº 3206/2015 e pela Lei nº 3.330/2016.
Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2932/2015, alterado pelo Decreto nº 3044/2016.
Competências do Conselho:
- Formular diretrizes e promover políticas visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
- Propor e promover estudos, pesquisas e debates relacionados à questão da mulher, nos aspectos econômicos, políticos e sociais;
- Denunciar, receber e examinar denúncias relativas à discriminação e violência contra a mulher e à violação dos seus direitos e encaminhá-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
- Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
- Emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
- Acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;
- Sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal de Vereadores a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
- Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;
- Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
- Definir e aprovar o plano anual e o relatório de atividades do COMDIM;
- Apreciar as justificativas de ausências das Conselheiras e dos Conselheiros, bem como os pedidos de licenças ou de substituição;
- Garantir o desenvolvimento de programas dirigidos à mulher, especialmente nas áreas de:
- a)Atenção integral à saúde da mulher;
- b)Prevenção à violência contra a mulher;
- c)Assistência e abrigo às mulheres vítimas de violências;
- d)Educação;
- e)Trabalho;
- f)Saúde;
- g)Habitação;
- h)Planejamento urbano;
- i)Lazer e cultura.
Membros:
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Taila Diangeli Kunz
Suplente: Bianca da Silva Moutinho
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Luana Chies
Suplente: Renata de Freitas Noronha
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Viviane Gaspary Ardanaz
Suplente: Aline Siqueira
Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Titular: Roberta Schafer
Suplente: Fernando Buligon Dalla Costa
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Titular: Renata Prina da Silva
Suplente: Tânia Salvagni Vagliatti
Representantes das instituições da área da Segurança Pública
Titular: Regiane Cavalli Casagrande
Suplente: Ana Paula Naressi Bem
Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores com atuação no município
Titular: Milena Segalin
Suplente: Pricila Lucia Bagatini
Titular: Neiva Maria Thums Zimmer
Suplente: Rosa Maria Spessato
Representantes da Associação do Comércio, Indústria e Serviços – ACI
Titular: Vanessa Caroline Ferranti
Suplente: Nadia Regina Thums Cini
Representantes da EMATER/ASCAR
Titular: Marisa Bortolini