Desenvolvimento - COMUDE

Criado pela Lei nº 1749/2004.
Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 2441/2010.

Competências do Conselho:

• Promover a participação de todos os segmentos da sociedade local, organizados ou não, na discussão dos problemas, na identificação das potencialidades, na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o desenvolvimento econômico e social do município;
• Organizar e realizar audiências públicas, nas quais a sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais;
• Elaborar e/ou propor o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;
• Propor políticas de incentivo e promoção do desenvolvimento econômico do município;
• Promover e fortalecer a participação da sociedade civil buscando a sua integração regional;
• Realizar a integração com as atividades do Conselho Regional do Desenvolvimento da Serra (COREDE - Serra) buscando articulação com o Estado;
• Opinar sobre matérias de interesse do desenvolvimento econômico e social que lhe sejam apresentadas;
• Promover a discussão e formulação de propostas, para servirem como subsídios á elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Municipal e estadual, bem como articular políticas públicas voltadas ao desenvolvimento;
• Acompanhar e fiscalizar a execução de ações ou investimentos escolhidos através do COMUDE e incluídos no orçamento municipal ou estadual.