Criado pela Lei nº 992/1995, alterada pela Lei nº 1195/1998 e pela Lei nº 1470/2001.
Regimento Interno do CMAS, homologado pelo Decreto nº 3152/2017. Disponível para download (ao lado).
Competências do conselho:
- Definir as prioridades da política de assistência social;
- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
- Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município;
- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos no âmbito municipal;
- Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
- Zelar para efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
- Convocar ordinariamente a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação à assistência e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
- Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos reais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
Membros:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Titular: Bianca da Silva Moutinho
Suplente: Gisele Guerra
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Luana Chies
Suplente: Francinara Dala Pozza
Secretaria Municipal da Fazenda
Titular: Dênis Alex de Oliveira
Suplente: Cristina Gedoz
Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Franciela Da Fre Zanatta
Suplente: Ernani Sauthier
Representantes das Entidades ou Associações Comunitárias
MAB- Movimento Assistencial Barbosense
Titular: Margarida Rogéria Hahn da Silva
Suplente: Cleida Pasini Guiot
Representantes de Prestadores de serviço Escolas Especializadas APAE
Titular: Luciana Berle Gomes
Suplente: Janete Battistello Faraco
Representantes das Organizações de Assistência Social - Proteção Social Básica
Titular: Vanessa Zílio
Suplente: Lidiane da Silva